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SOLUCAO DE CONSULTA



06/01/2014


DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.001, DE 3 DE JANEIRO DE 2014

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e

Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -

Simples

EMENTA: Os serviços de instalação, manutenção e reparação

elétrica são tributados segundo o anexo III da Lei Complementar.

nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição

previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de

1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se prestados

mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade

vedada a opção pelo Simples Nacional. Caso a ME ou EPP

seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia,

em que os serviços de instalação elétrica faça parte do respectivo

contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do

Anexo IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006. SOLUÇÃO DE

CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT

Nº 36, DE 04/12/2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: L.C. nº 123, de 2006, arts. 17,

incisos XI,XII, §§ 1º e 2º, art. 18, §§ 5º-B, IX, 5º-C, 5º-F e 5º-H, Lei

nº 8.212, de 1991, art. 31; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117,

142 e 191, ADI nº 8, de 2013; Solução de Divergência Cosit nº 36,

de 04/12/2013.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

 

 




DECRETO Nº 46.586, DE 20 DE AGOSTO DE 2014
FALTA OU ATRASO NA ESCRITURAÇAO CONTABIL REGULAR DA EMPRESA
Como reaver créditos previdenciários dos pagamentos indevindos de verbas trabalhistas julgadas
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 5 de junho de 2014
PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 22 DE AGOSTO DE 2014


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