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SOLUCAO DE CONSULTA



06/01/2014


DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.001, DE 3 DE JANEIRO DE 2014

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e

Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -

Simples

EMENTA: Os serviços de instalação, manutenção e reparação

elétrica são tributados segundo o anexo III da Lei Complementar.

nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição

previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de

1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se prestados

mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade

vedada a opção pelo Simples Nacional. Caso a ME ou EPP

seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia,

em que os serviços de instalação elétrica faça parte do respectivo

contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do

Anexo IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006. SOLUÇÃO DE

CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT

Nº 36, DE 04/12/2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: L.C. nº 123, de 2006, arts. 17,

incisos XI,XII, §§ 1º e 2º, art. 18, §§ 5º-B, IX, 5º-C, 5º-F e 5º-H, Lei

nº 8.212, de 1991, art. 31; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 117,

142 e 191, ADI nº 8, de 2013; Solução de Divergência Cosit nº 36,

de 04/12/2013.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

 

 




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